Estabelece que a execução fiscal da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de seu valor (PL 3744/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3744/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a execução fiscal da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),…