Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal (PL 3156/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3156/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração…