Estabelece que a responsabilidade indireta do curador pelos danos causados ao curatelado está adstrita ao âmbito de incidência da curatela (PL 3786/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3786/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a responsabilidade indireta do curador pelos danos causados ao curatelado está…