Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de (PL 3946/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3946/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes…