Estabelece que nas hipóteses de renegociação de dívidas da pessoa jurídica a receita obtida pelo devedor não será computada na apuração da (PL 4511/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4511/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que nas hipóteses de renegociação de dívidas da pessoa jurídica a receita obtida…