Estabelece que no penhor de créditos futuros, o requisito da especificação de que trata o inciso IV é satisfeito pela definição (PL 3745/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3745/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que no penhor de créditos futuros, o requisito da especificação de que trata o…