Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato (PL 3738/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3738/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a…