Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e pessoas com as quais a criança ou (PL 3323/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3323/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e…