Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados (PL 3864/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3864/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que procedimento de reconhecimento criminal de pessoas garanta que haja alguma…