Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel (PL 1213/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1213/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições…