Estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais (PL 3358/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3358/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação…