Estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia (PL 2956/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2956/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do…