Estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo devedor (PL 4508/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4508/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…