Estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (PL 2301/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2301/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão…