Estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional (PL 3344/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3344/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…