Estabelecer critérios na imposição de medidas coercitivas atípicas (PL 2450/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2450/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo…