Estabelecer expressamente que a transação tributária pode abranger descontos aplicados ao valor das multas isoladas (PL 4807/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4807/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para estabelecer expressamente que a…