Estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para automóveis que transportem pessoa com deficiência (PL 1082/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1082/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para…