Estabelecer multa ao fiduciário em caso do não fornecimento do termo de quitação (PL 1244/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1244/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1368-B da Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, para estabelecer…