Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para inclusão de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (PL 5010/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5010/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para estabelecer o prazo de 60 (sessenta)…