Estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento (PL 4816/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4816/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização…