Estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PL 3355/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3355/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer…