Estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave (PL 1002/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1002/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a…