Estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar (PL 2951/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2951/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer…