Estabelecer que não há justa causa para instauração ou prosseguimento da ação penal de crime contra a ordem tributária nos casos em (PL 168/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 168/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que não há justa causa para…