Estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo (PL 1165/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1165/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui…