Estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial (PL 2796/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2796/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer…