Estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade (PL 4470/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4470/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo…