Estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) (PL 169/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 169/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo…