Estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social (PL 3955/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3955/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a…