Estabelecer que o testamento pode tratar da parte indisponível, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários (PL 3743/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3743/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 1857, § 1°, do Código Civil, para estabelecer que o testamento pode…