Estabelecer que, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte incidente sobre a participação dos trabalhadores nos lucros (PL 3381/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3381/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um § 7º-A ao art. 3° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer…