Estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança (PL 511/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 511/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da…