Estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (PL 2533/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2533/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código…