Estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC (PL 4106/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4106/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre…