Excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social (PL 4165/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4165/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe…