Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo autor de feminicídio (PL 2205/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2205/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Explicita a obrigação de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo…