Explicitar a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, total ou parcialmente (PL 2942/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2942/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…