Explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição (PL 3348/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3348/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período…