Explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação (PL 3356/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3356/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento…