Explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18 (PL 3357/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3357/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…