Explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça (PL 4993/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4993/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os…