Explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência (PL 4991/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4991/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência…