Explicitar que a prática de condutas imprudentes (PL 3353/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3353/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a prática de…