Faz presunção de verdade estar o condutor de veículo automotor sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas quando este se (PL 1114/2011)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1114/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Faz presunção de verdade estar o condutor de veículo automotor sob influência de álcool ou de…