Fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade (PL 4592/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4592/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a…