Fins de assegurar que os titulares do Poder Executivo Federal (PLP 216/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 216/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §1° ao art. 42 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de…