Fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito (PL 755/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 755/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula…