Fins de disciplinar a habilitação de créditos da sociedade anônima do futebol em processo de recuperação judicial” (PL 4721/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4721/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, que “Institui a Sociedade Anônima…