Fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial (PL 2583/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2583/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a…